ABATIÁ - TJPR condena ex-presidente e ex-assessor jurídico da Câmara por improbidade



Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná condenou o ex-presidente (2009-2010) da Câmara de Vereadores de Abatiá, no Norte Pioneiro do estado, e um ex-assessor jurídico da casa por irregularidades em concurso público realizado em 2010. Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil, sendo o primeiro no valor equivalente ao salário que recebia na época, acrescido de juros e correção, e o segundo no valor igual a cinco vezes o salário por ele então recebido, também com correção e juros.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro (depois transformado no atual Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – Gepatria de Santo Antônio da Platina), o cargo de assessor jurídico era ocupado irregularmente pelo servidor, como função comissionada, contrariando a legislação. O Ministério Público recomendou então a realização de concurso público para provimento da vaga por servidor efetivo. Buscando direcionar o processo para que o assessor comissionado permanecesse no cargo, os réus conduziram o concurso público de modo a favorecê-lo.

As investigações do MP-PR constataram diversas irregularidades, como a falta de divulgação adequada do concurso (que teve apenas dois inscritos) e a inexistência de contrato com a empresa responsável pelo certame. Sequer houve publicação do edital completo do concurso. Ademais, como a outra candidata obteve classificação melhor que o assessor que se buscava favorecer, quando da homologação do concurso, foi alterado o período mínimo de experiência profissional antes exigido para a função, de três para cinco anos, de modo a eliminá-la, uma vez que a candidata havia declarado ter quatro anos de experiência.

Absolvidos os réus em primeira instância, a Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal apresentou recurso ao TJPR, que reverteu a decisão, condenando os réus em acórdão unânime da quinta câmara do tribunal.

O concurso público foi cancelado. Para garantir a permanência do assessor jurídico, como assessor na Câmara, foi criado outro cargo para o qual ele foi nomeado, como assessor da presidência da Casa, atitude também considerada irregular e que gerou ação civil pública que resultou em decisão judicial determinando seu afastamento do cargo.
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